DECRETO Nº 5.132/2020

“Estabelece o Plantões das Farmácias para o exercício de 2021 e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, VI, da Constituição Municipal, DECRETA Art.

1º Fica estabelecido o Plantão das Farmácias e Drogarias estabelecidas no Município de Rolim de Moura, em sistema de rodízio.

Art. 2º Os Plantões será das 00h00min às 07h00min, dando sequência à escala conforme Anexo II deste Decreto.

§ 1º Os Plantões poderá ser exercido com o estabelecimento aberto, mediante atendimento através de janela, ou através de chamado via telefone pelo consumidor, para o comparecimento na farmácia para atendimento. § 2º Tratando-se de atendimento via chamada telefônica, a farmácia deverá fixar numero de plantão, em cartaz visível, de no mínimo 30 cm de largura e 20 cm de altura.

Art. 3º O proprietário que possuir mais de uma farmácia, entrará no sistema de rodizio com cada empresa, podendo realizar seus plantões apenas em uma unidade, desde que informado previamente ao município para definição na escala de plantões.

Art. 4º Excepcionalmente as farmácias cujos proprietários forem adeptos da guarda do sábado, os plantões serão automaticamente trocados pelo plantonista subsequente, devendo a alteração constar na escala deste decreto. Art. 5º A Escala de Plantões deverá ser afixada nas Farmácias e Drogarias em local bem visível, devendo os estabelecimentos que estiverem fechados, manter cartaz constando o nome e o telefone da farmácia responsável pelo plantão.

Art. 6º Conforme acordo firmado entre os empresários do ramo de Farmácia, a Farmácia Redes de Farmacias Ultrabaratinha deverá funcionar em regime de plantão todos os dias, incluindo domingos e feriados, até as 0h00m. Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 4.036/2018. Rolim de Moura/RO, 17 de dezembro de 2020. FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura