A aprovação de uma Lei Municipal, por parte de alguns Vereadores, em uma sessão Extraordinária, no último dia 23 de dezembro, deu polêmica na cidade de Rolim de Moura, Rondônia.

A lei aprovada estabelece o pagamento de 13° salário e 1/3 de férias aos agentes políticos municipais, a partir de 2022, tem amparo por meio de um entendimento do STF, que estende os mesmoa direitos previstos na CF, ao demais trabalhadores, para Agentes Políticos, desde que haja uma lei municipal, aprovada pela Câmara de Municipal de Vereadores.

O que São Agentes Políticos?

O agente político é aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.

ENTENDA O PORQUE DE SE APROVAR A LEI MUNICIPAL EM ROLIM DE MOURA-RO, QUE DÁ O DIREITO DE PAGAMENTO DE 13° SALÁRIO E FÉRIAS

A discussão teve início, ainda no ano de 2017, quando o Ex - prefeito Tião Serraia, entrou com recurso no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, requerendo o pagamento de forma indenizatoria de suas férias durante o seu mandato entre 2009 a 2012, onde o ex prefeito não gozou de suas férias, e requereu o pagamento da férias. No ano de 2017 os vereadores criaram uma lei orgânica, pois o pedido do ex prefeito no TJ, havia sido negado, então os legislativo Municipal criou a lei orgânica, para dar o amparo ao Ex - prefeito, onde após a criação da lei, o TJ deu parecer favorável, para o município pagar o Ex - prefeito.

Desde então, os prefeitos de Rolim passaram a receber férias e 13° salário, juntamente com o primeiro escalão do executivo municipal.

Presidente da Câmara de Municipal de Vereadores de Rolim de Moura/ Rondônia, Claudinho da Cascalheira, conversou com o jornalista Welton Silva, e explicou o porquê de se aprovar a lei e da sessão ser tão rápida. Segundo o vereador e presidente da Casa de Leis, de Rolim de Moura, ex vereadores estão com pedidos, para receber o 13° salário e férias, pois alegam ter direito por quanto da lei orgânica, e o mesmo estaria segurado os pagamentos, por não estar na lei orçamentária do município. E que o não pagamento estaria gerando problemas.

Aprovação da Lei

O presidente Claudinho, disse que o assunto foi discutido nas comissões internas da Câmara, e que por as questões do projeto, já ter sido discutido, anteriormente, que carecia apenas da aprovação no plenário, que ocorreu na sessão extraordinária, do último dia 23 de dezembro de 2021.

O parlamentar, disse que o assunto é delicado, pois envolve dinheiro público, que é do povo. Porém foi necessário se criar a lei para regulamentar o pagamento das gratificação e férias. E de acordo com Claudinho, o STF em entendimento deu a condição para o pagamento, desde que haja uma lei municipal que regulamenta o pagamento.

O presidente da Câmara de Vereadores, de Rolim de Moura, disse que o direito é aos vereadores e ao prefeito, vice-prefeito e secretários executivos municipais a todos os Agentes Políticos municipais.

O vereador presidente, diz entender o reação da população e da sociedade, pois o momento não é favorável, elevar gastos públicos.  

A repercussão entre a população, pela aprovação da lei, foi bastante negativa.

O prefeito, Aldo Júlio, disse em grupo do WhatsApp, que desde 2017 prefeito e secretários, recebia as férias e 13° salário. Ele ficou irritado ao ser questionado de que a lei aprovada pela Câmara, incluía ele como chefe do executivo e seus secretários. Chegou dizer que colar o nome junto dessa lei era degrinir sua imagem.  O chefe do executivo municipal de Rolim de Moura, acusou o Jornalista Welton Silva, de falar besteiras a seu respeito e usar de maldade,  por divulgar em grupo e no Site Guia Rolim de Moura Online, uma matéria sobre os valores recebidos em diárias, pelo prefeito.   

Para o Jornalista Welton Silva, atitude do prefeito, foi algo intimidador, pra mim soa como, uma forma de tentar me censurar, coisa assim só tinha visto em regime comunista.